RESOLUÇÃO
Nº 004/2012
O presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal
- COPPAM -, de acordo com o Artigo 15, da Lei 7527, de 19/12/2003, alterada
pela Lei 8.151, de 26/03/2010,
Considerando o que confere
o artigo 73, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o
significativo valor histórico, arquitetônico e cultural das edificações
abaixo-descritas e a importância de se preservar esses marcos referenciais da
cultura religiosa dos munícipes contra o vandalismo;
Considerando que é
“garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função
social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição
da República;
Considerando que política
de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por
objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes,
conforme o artigo 182 da Constituição da República;
Considerando que dentre às
políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da
cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os
seguintes instrumentos:
(,,,) II - Institutos Jurídicos; (…) f) tombamento de imóveis,
conforme artigo 172 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que é de
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os
documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e
“impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artítico e cultural”, conforme estabelece o
artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;
Considerando, finalmente, o artigo 229
da Lei Municipal 7972/ 2008 (Plano Diretor), de 31 de março de 2008,
RESOLVE
1º - Ficam considerados tombados os imóveis abaixo-relacionados
pelo seu valor histórico, cultural e religioso para os munícipes.
Parágrafo Único - Todos os prédios deverão ser registrados no
Livro de Tombos;
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E
RELIGIOSO
CAPELA DE SÃO BENEDITO e CEMITÉRIO, SÃO SEBASTIÃO
Artigo
2º - Os tombamentos a que se referem a presente Resolução sujeita os imóveis à
observância no que tange a obras de conservação do imóvel tombado, ou obras em
imóveis próximos que possam causar danos ao imóvel ou criar obstáculos à sua
preservação, ou, ainda, alienação do imóvel tombado, e demais normas contidas
nos
artigos
18 e 19 da Lei 7.527, de 19/12/2003, alterada pela Lei 8.151, de 26/03/2010,
Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupaçãoe de forma supletiva o
Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e
artístico nacional, bem como demais legislações municipais e normatizações
concernentes a tombamentosde imóveis.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário
Campos dos Goytacazes, 14 de Março de 2012.
ORAVIO DE CAMPOS SOARES
Presidente do COPPAM
Histórico - O atrativo está situado na Praça São Sebastião, à direita da Estrada de
São Sebastião, tendo nas laterais casas residenciais. À sua frente, continuação
da praça e outras casas. A igreja impõe-se no conjunto arquitetônico existente.
Não se tem referências históricas e cronológicas sobre o atrativo, mas na
igreja existem algumas certidões de batizados datando de 1880, o que leva a
crer que o atrativo date provavelmente do século passado.
O atrativo possui em sua fachada principal porta em folha dupla de
madeira almofada, no eixo da simetria, com verga reta e sobrevergas e molduras
de cantaria. Acima porta, na altura do coro, três janelas encaixilhadas de
vidro e postigos internos, verga e sobreverga retas. Coroando o corpo central,
frontão triangular encimado por cruz de ferro e óculo no central.
Na lateral
direita, imitação de porta em verga e sobreverga retas. Acima, janela igual
estilo às do corpo central. Coroando este corpo, beiral cimalhado e platibanda
balaustrada com pináculos nas extremidades. A lateral esquerda do edifício é
semelhante à direita, sendo que é coroada por torre sineira com vão em arco
pleno onde se embute o sino. Torre com platibanda balaustrada, pináculos nas extremidades e
cúpula.
Internamente, a igreja possui nave única, com altar-mor em homenagem a
São Sebastião ladeado pelas imagens em nicho de Santa Maria e São José.
À esquerda da
capela-mor, sacristia. À direita, capela em homenagem ao Santíssimo. Na nave,
dois altares laterais, quatro tribunais, coro balaustrado em madeira e pórtico
em madeira maciça. Os altares são em madeira entalhada, com piso em tábua
corrida e o forro de madeira.
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