RESOLUÇÃO Nº 012/2014
O presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio
Histórico e Cultural - COPPAM -, de acordo com o Artigo 15, inciso II, da Lei
7.972, de 31/03/2003; os artigos 1°, 2°, 3° e 6° da Lei 8.487, de 30/10/2013,
tendo decorrido o prazo regulamentar de contestação, sem que ninguém o fizesse, constante da
Notificação publicada no Diário Oficial de 13/02/2014; com a aprovação unânime
dos conselheiros e:
Considerando o que confere o artigo 73, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista o significativo valor histórico, arquitetônico e
cultural das edificações abaixo-descritas e a importância de se preservar estas
marcas referenciais da cultura religiosa dos munícipes contra o vandalismo;
Considerando que é “garantido o direito de propriedade e que
a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º,
incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;
Considerando que a política de desenvolvimento urbanístico, executada
pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e
garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição
da República;
Considerando que dentre às políticas urbanas, para assegurar
as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites
de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos:
(,,,) II - Institutos Jurídicos; (…) f) tombamento de
imóveis, conforme o artigo 172 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que é de competência comum da União, dos Estados
e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis
e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III
e IV da Constituição Federal;
Considerando, finalmente, o artigo 229 da Lei Municipal 7972/2008
(Plano Diretor); e a Lei 8.487, de 30/10/2013,
RESOLVE
Artigo 1º - Ficam considerados tombados os imóveis abaixo relacionados
pelo seu valor histórico, cultural e religioso para os
munícipes.
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO
CAPELA DE SÃO JOÃO BATISTA, SITUADA NA ANTIGA FAZENDA FLORESTA,
À MARGEM DA BR-356, EM MARTINS LAGE, DE PROPRIEDADE DO GRUPO OTHON
Parágrafo Único - Todos os prédios deverão ser registrados no
Livro de Tombos;
Artigo 2º - Os tombamentos sujeitam os imóveis à observância
da lei no que tange a obras de conservação/restauro ou outras de qualquer
natureza em prédios próximos, que possam lhes causar danos ou criar obstáculos
à sua preservação ou, ainda, alienação do que já for tombado; e demais normas
contidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e,
também, de forma supletiva, o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do
patrimônio histórico e artístico nacional, bem como as demais legislações
municipais e normatizações concernentes a tombamento,
preservação e ou tutela.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Campos dos Goytacazes, 12 de Março de 2014.
ORAVIO DE CAMPOS SOARES
Presidente do COPPAM
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